ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.09.1996.

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Borba, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Contatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Vigésima Quinta Sessão Solene e da Segunda Sessão Especial, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Informações n° 115/96 (Processo n°2305/96); pelo Vereador Darci Campani, 02 Projetos de Lei do Legislativo n°s 138 e 139/96 (Processos n°s 2206 e 2207/96); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências, 02 Projetos de Lei do Legislativo n°s 146 e 148/96 (Processos n°s 2342 e 2366/96); pela Vereadora Maria do Rosário, 02 Indicações n°s 69 e 70/96 (Processos n°s 2333 e 2334/96); pelo Vereador Mário Fraga, 01 Requerimento, solicitando renovação de Votação do Projeto de Lei do Legislativo n°164/95 (Processo n° 2716/95); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Prefeito Municipal Ofício n° 419/96, comunicando que estará ausente de Porto Alegre a partir das dezoito horas do dia dezoito de setembro, às vinte horas do dia dezenove deste mesmo mês, em razão de viagem que realizará à Bagé e Caxias do Sul. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 412 e 413/96, do Senhor Prefeito Municipal, 170/96, da Senhora Marilene Pinho Faurl, Diretora do Instituto de Educação General Flôres da Cunha, Cartões: da Senhora Iara Wortmann, Secretária da Educação do Estado/RS, do Senhor João Luiz Vargas, Deputado Estadual/RS, do Senhor Günther Staub, Secretário do Turismo do Estado/RS, da Senhora Maria Thereza Druck Bastide, Diretora de Comunicação do Grupo Habitasul e do Senhor Adilson Librelotto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas, teceu considerações a respeito do estado de abandono em que se encontra o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, por parte do poder público municipal, e também da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, tendo em vista a falta de luz. Em prosseguimento, o Vereador João Dib reforçou as colocações feitas pelo Ver. Pedro Ruas em sua Comunicação de Líder e rebateu matéria publicada no jornal Zero Hora do dia de hoje, que descreveu, erradamente, conduta adotada por Sua Excelência, em Plenário, durante uma Sessão. Em continuidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre as eventuais vantagens de uma campanha eleitoral, tendo em vista a solução de antigas reivindicações. A seguir, o Vereador Airto Ferronato criticou o gabinete do Secretário da Secretaria Municipal dos Transportes, por desconhecer a lei que autoriza os ostomizados a ingressarem pela porta dianteira dos ônibus. Logo após, o Vereador Raul Carrion reportou-se ao convite feito ao Secretário Estadual da Saúde, para tratar da situação do Hospital Psiquiátrico São Pedro lastimando o não comparecimento do mesmo. Em prosseguimento, o Ver. Reginaldo Pujol rebateu às acusações feitas pelo Vereador Raul Carrion, justificando a ausência do Secretário Estadual da Saúde e, ainda fazendo referência às atitudes que deverão ser tomadas, por parte do Governo Estadual, em relação ao Hospital Psiquiátrico São Pedro. Logo após, o Vereador Guilherme Barbosa teceu considerações sobre o não comparecimento do Secretário Estadual da Saúde fazendo referência, ainda, às notícias veiculadas nos jornais de ontem de que o Governo Federal incluiu, no rol das Empresas a serem privatizadas, o Hospital de Clínicas e Conceição. Em continuidade, o Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre as atitudes do PT, em relação as coligações com outros partidos em época de eleições. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 47/96, discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 31, 120, 130, 141 e 142/96, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/96, o Substitutivo n° 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 139/94, os Projetos de Resolução n°s 22 e 24/96 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 06/96. Logo após, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Fernando Záchia, no dia de hoje. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando a inversão na ordem de votação dos Projetos constantes na Ordem do Dia, com adendo do Vereador José Valdir. Logo após, em Discussão Geral e Votação Nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi aprovado, por vinte e nove Votos SIM, o Projeto de Lei do Legislativo n° 107/96, votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 74/96 que, após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Henrique Fontana, Luiz Braz, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, João Dib, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, foi aprovado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando o adiantamento da discussão do Projeto, por duas Sessões, após ser encaminhado a votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Luiz Braz, Raul Carrion, João Dib, em votação nominal solicitada pelo Ver. Dilamar Machado, por dezessete Votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Raul Carrion. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Edi Morelli e secretariados pelos Vereadores Edi Morelli, Elói Guimarães, Mário Fraga e Dilamar Machado, como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - 18.09.1996.

- O resultado de votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 107/96, deve ser alterado de “vinte e nove Votos SIM” para “vinte e oito votos SIM”.

- No referente ao registro da discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 74/96, onde se lê “(...)após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Henrique Fontana, Luiz Braz, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, João Dib, Paulo Brum, Pedro Américo Leal(...)”, leia-se “(...)após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Henrique Fontana, Luiz Braz, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e João Dib(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos últimos dias, em especial nesta semana que finda no próximo domingo, nós temos tido a honra de conviver com representantes da cultura rio-grandense, da cultura-gaúcha, ao lado da Câmara Municipal, na Estância da Harmonia, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Tenho regularmente visitado esses companheiros que ali estão acampados e no domingo, Ver. Giovani Gregol - sei que V. Exa. é muito interessado nesse tema - verifiquei, a pedido das pessoas que estão acampadas, vários e vários problemas que, ao longo do ano, têm acontecido, têm-se mantido e que estão agravados agora, Ver. Paulo Brum, em função de que as pessoas estão ali acampadas, e esses problemas ficam bem mais sérios. Não se entende por que, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, mais precisamente da Estância Harmonia, Ver. Gregol, nós não temos, há muito tempo, qualquer cuidado do Poder Público e, em especial, da Prefeitura Municipal, mais particularmente, da SMAM, na medida em que não existe qualquer infra-estrutura para que as pessoas possam ali acampar e representar, como fazem, com altivez e dignidade, as nossas tradições; e, para se ter uma idéia disso, basta ver que, há muito tempo, se pede que haja algum tipo de aterro, que pelo menos nivele aquela área à altura da calçada, que tem um metro e meio de diferença e, com qualquer chuva, está alagando os acampamentos; tem água empossada, focos de mosquito; há um valão que há anos e anos se perpetua ali.

Numa área daquele tamanho, nós temos ao todo - e me dei ao trabalho de contar - 6 churrasqueiras. Nós não temos nenhuma lixeira! Durante o ano, aliás, não há serviço de recolhimento de lixo, nenhum tipo de serviço. Nós temos um banheiro masculino e um feminino em toda a área. No domingo passado, Ver. João Dib, havia filas de 50 metros - contadas por este Vereador - em cada um dos dois banheiros, 50 metros de fila! Nós temos lixo amontoado em toda área da Estância da Harmonia.

Há uma situação muito grave - e essa não é do Município - que é a questão da luz, da eletricidade. Nós temos um gerador em precárias condições. Não há rede elétrica e aí, sim, entraria a SMOV. As pessoas têm que puxar luz através de fios, uma situação de risco inclusive.

Por que acontece tudo isso? A Estância da Harmonia é um símbolo da tradição gauchesca e um santuário ecológico, Ver. Giovani Gregol, V. Exa. muitas vezes definiu assim essa questão. E é verdade! Símbolo de Porto Alegre, da nossa cultura, cartão-postal da Capital do Rio Grande, aquela área está abandonada como se não fosse de ninguém, como se ninguém devesse prestar contas em relação a ela. O que acontece ali? Será que é fruto da rejeição do projeto do sambódromo? Será que é fruto de alguma ação política que o Governo Municipal pretenda abandonando o Parque? Qual é a explicação para tudo isso?

Nós, Vereadores, assim como todo o povo do Rio Grande representado na Capital pelos que estão acampados ali na Estância da Harmonia queremos explicação: porque o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e a Instância do Harmonia estão abandonados, num desrespeito ao povo da Capital, aos gaúchos e à cultura Rio-Grandense? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tivesse o Prefeito desta Cidade viajado 188 dias, ou seja, viajado meio ano num período de três anos e nove meses, e dedicado esses 188 dias à Instância da Harmonia, V. Exa. pode ter certeza de que esses problemas estariam resolvidos. Cento e oitenta e oito dias! Depois, nós criticamos o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Governador Antonio Britto.

Lembro-me agora, da matéria publicada, hoje, na “Zero hora”, que afirma que eu disse ao Presidente: “V. Sa. é muito moço para me dar aula”. Eu não disse isso. Disse que ele não tinha competência para me dar aula. Quando informa que eu “pedi uma cópia aos berros”, errou; não pedi aos berros, pois quem berra não é ouvido. Eu falei com clareza, insistindo no direito que tenho. Enquanto o Presidente usar do microfone e de sua voz em tom elevado, não vou deixar por menos: vou levantar a minha voz, ainda que sem microfone, pois nasci com o pulmão muito forte.

Mas, Sr. Presidente, também não entendo quem deu à “Zero Hora” as informações sobre o poder do Vereador: “decidir sobre a alienação dos imóveis do Município”. Esqueceram os doutos informantes que, também para a aquisição de imóveis para o Município, o Vereador tem poder de decisão. É por isso, talvez, que ainda não vi o ofício que solicitei à V. Exa. fosse encaminhado ao Prefeito e ao Tribunal de Contas, este último proposto por V. Exa.

Leio que, dos 46 projetos dedicados à denominação de ruas, títulos honoríficos, homenagens ou declaração de utilidade pública, nove desses projetos são meus. Parece que sou recordista, não sei se é porque eu sempre digo que nós não precisamos de leis. Na realidade, eu fiz um projeto de lei no dia em que o preço do combustível foi declarado livre, para que a população pudesse identificar os custos dos diferentes postos. Foi tão correto o projeto em abril, que apresentei - solicitei urgência, urgentíssima - na semana passada foi votado, por unanimidade, que o próprio Governo Federal apresentou uma resolução idêntica àquele meu projeto de abril.

A grande imobiliária da Cidade, apesar dos 188 dias da viagem do Sr. Prefeito, continua funcionando. Ela está proporcionando a oportunidade de surgirem novos “Shopping Centers”, negociando, porque a imobiliária vende tudo: o ar, o “Shopping Center” da 24 de Outubro, o que será um desastre. Não sei qual é o outro interesse além da Eudoro Berlink, que já está pavimentada, o que é uma aberração, até porque vai ter que passar num funil de sete metros para contrapor com uma pista de 14 metros. Tenho a impressão de que deve haver alguma confusão.

A imobiliária prefeitural vendeu outro “shopping” na Olavo Barreto Viana, uma imobiliária que agora está correta porque traz uma medida que vem ao encontro da nossa Cidade, mas mesmo assim isso teria que passar por esta Casa. A imobiliária está trocando um “shopping center” pelo alargamento da Av. Goethe, alargamento que não foi feito, porque, na época, os ambientalistas impediram que o Pref. Thelmo Thompsom Flores derrubasse aquelas árvores. Mas para a Prefeitura de hoje não há problema: no Parcão, árvores são derrubadas para fazerem sete metros de pista e, agora, nessa negociação prefeitural, devem derrubar árvores. Acho correto derrubar para plantar outras mais bonitas na Av. Goethe. Negócios são negócios, viagem é viagem, já dizia Marco Polo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, tendo em vista a importância do tema que foi abordado na última Sessão Ordinária, por interpretação do Regimento Interno, bem como baseada no Parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, aprovado por unanimidade e, posteriormente, aprovado no Plenário desta Casa, a Mesa lembra, mais uma vez, a V. Exa. que o Projeto que se encontra na Ordem do Dia, ou pelo art. 81 da Lei Orgânica do Município, pode sofrer adiantamento das suas discussões e no seu processo de votação, ambos nos limites regimentais de cinco vezes cada um, espero que V. Exa. já tenha recebido as certidões e documentos necessários relativos a esse assunto.

Registro a V. Exa. que sobre a questão da aquisição do imóvel por parte da Prefeitura um Parecer foi lavrado pelo Ver. Elói Guimarães e aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, afirmando que a aquisição de imóveis dispensa a autorização da Câmara. Esse Parecer que foi rejeitado pelo Plenário. Tendo em vista a rejeição pelo Plenário, do Parecer da douta Comissão de Justiça em relação a essa matéria, entendeu-se de oficiar, elaborar e redigir um documento enviando-o ao Tribunal de Contas do Estado, para que instale inspeção em relação a essa negociação.

Informa ainda a V. Exa. que não definiu se a inspeção é ordinária ou extraordinária, deixando a critério do Tribunal de Contas do Estado qual delas deva ser feita.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A Questão de Ordem refere-se à informação trazida por V. Exa. a este Plenário e dirigida a este Vereador. V. Exa. disse que eu recebi cópia de uma Questão de Ordem levantada, discutida e aprovada por unanimidade na Comissão de Justiça, que seria igual ao Projeto que exaltou os ânimos na quarta-feira passada. Devo confessar a V. Exa. que não são iguais, a Questão de Ordem foi formulada por V. Exa. e não tem nada paralelo, idêntico ao que está ocorrendo. Eu poderia discutir por muito tempo, mas não é isso.

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem deve ter uma natureza concisa e objetiva, Vereador.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sim, eu já fiz a minha Questão de Ordem. Quero que V. Exa. diga por que trouxe o Parecer. Eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer a V. Exa. a comunicação sobre o Ofício.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço os votos levantados pelo Ver. João Dib quanto à segunda parte e mantenho as posições quanto à primeira, respeitosamente, como tem sido a relação com este Vereador e com os demais Vereadores.

Liderança com o Ver. Antonio Hohlfeldt , pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no âmbito de uma campanha muitas vezes se consegue resolver questões e reivindicações que, às vezes, ao longo de anos não são resolvidas.

Dias atrás, o programa eleitoral do PPB, através da Deputada Maria do Carmo, levantava uma questão de uma Vila, e vinte e quatro horas depois, a Administração Popular estava resolvendo o problema. Programas depois, a Deputada Yeda Crusius levantava, também uma questão de uma comunidade e, praticamente, 24 horas depois a Administração estava providenciando. Essas são as vantagens eventuais de uma campanha eleitoral. Se a Administração não atende ao longo dos anos, às vezes, acaba atendendo em 24 horas para não ser cobrada através da propaganda eleitoral. Pois eu quero trazer uma questão que, a valer o posicionamento dos técnicos da SMT e do próprio Secretário Luiz Carlos Bertoto com quem falei na quarta-feira passada, no âmbito da campanha, madrugando, estando lá na porta da SMT, panfleteando, como a gente costumou sempre fazer, me parece que o encaminhamento é absolutamente absurdo. Eu quero, no mínimo, deixar, aqui, registrado este absurdo para que possamos cobrar isto posteriormente, seja quem for o próximo Prefeito.

Eu quero falar a respeito da ausência de ônibus no Bairro Humaitá e, muito especialmente, da negativa categórica da Secretaria Municipal de Transportes, da Cia. Carris Porto-alegrense em estender o Terminal da Linha T2 da Carris do local atual, que é o cruzamento da Av. Farrapos com a Av. A. J. Renner, debaixo da Elevada do Trensurb até onde existe passageiro de fato: no bairro Humaitá. Estivemos lá, durante a semana passada, visitamos várias famílias e a reivindicação é sempre a mesma: sentem-se frustrados, porque a Administração Popular há 4 anos não dá resposta a pelo menos uma dezena de ofícios, requerimentos e processos encaminhados, formalmente, pela associação de moradores para estender a linha T-2, que fica distante, mais ou menos, 2 Km do bairro Humaitá. É absurdo, pois as pessoas que moram no Humaitá pegam o carro, vão 2 Km adiante, até o cruzamento da Av. Farrapos com a A. J. Renner, largam o carro na garagem e pegam ônibus. Elas não têm como ir para a Zona Norte, não existe linha de ônibus. A Carris, simplesmente, nega-se a fazer a extensão da linha. Conversei com a Carris, com o Sec. Bertoto e me explicaram: “Não dá para fazer a extensão, porque teremos que colocar de quatro a seis ônibus”. E a Carris não dispõe de frota nova para fazer esse atendimento. No meu tempo e no seu, Ver. José Valdir, cobrávamos dos Prefeitos e do PT esse absurdo.

Se a Carris não cumpre que vá para lá outra empresa, qualquer uma. Agora é um absurdo que duas mil famílias, cerca de 8 a 10 mil pessoas, não dispõem de um ônibus alternativo para a Zona Norte - que seria o T-2, porque a CARRIS não tem dinheiro para comprar ônibus novos e fazer a extensão de 2 Km na linha para atender à comunidade.

É uma linha de 2 Km antes para atender a demanda de quem vem de fora de Porto Alegre e desce na estação do Trensurb, que está ali, lota os ônibus, e vai para onde bem quiser. Agora, o morador, o contribuinte de Porto Alegre, não. Ou vai a pé, andando os 2 Km, ou pega o Navegantes, que passa de não sei quanto tempo, ou vai de carrinho até a esquina, larga e depois pega o ônibus. O Secretário Bertotto, com quem eu tive a alegria, a honra de trabalhar, quando foi meu supervisor, me respondeu com a maior tranqüilidade, na quarta-feira passada, que não dava para estender a linha, porque não tinham ônibus na Carris e ia depender dessa reorganização da Zona Norte. Reorganização que já estava planejada quando eu assumi a Secretaria em 1989, há 8 anos atrás. Eu não duvido que já fosse do tempo do então Prefeito Dib, a discussão com as empresas da Zona Norte. Há uns 14 anos, o Bairro Humaitá espera a extensão da linha T-2. Depois se diz que Porto Alegre vai bem. Não para o Bairro Humaitá que tem que andar a pé, infelizmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Fernando Záchia solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

A Mesa convoca o Suplente Clóvis Brum para substituir o Ver. Fernando Záchia, nos termos regimentais.

A Mesa apregoa, também, o Requerimento do Sr. Prefeito Municipal solicitando afastamento, conforme cópia em anexo.

“Of. n° 419/GP Paço dos Açorianos, 17 de setembro de 1996.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência para, ao saudá-lo respeitosamente, comunicar que estarei ausente de Porto Alegre a partir das 18 horas do dia 18, às 20 horas do dia 19 de setembro, em razão de viagem que realizarei à Bagé e Caxias do Sul.

A viagem será sem ônus para o Município, e procederei o devido desconto na minha remuneração. Durante minha ausência, responderá pelo expediente administrativo da Prefeitura, o Secretário do Governo Municipal, Cezar Alvarez.

Ao ensejo, reitero meus cordiais cumprimentos.

(a) Tarso Genro, Prefeito.”

O SR. JOÃO (Esclarecimento): Sr. Presidente, para um esclarecimento: V. Exa. lê a comunicação que o Prefeito faz a esta Casa de que vai viajar. Evidentemente que ele não diz a que título ele viaja, nos 188 dias que já estão aqui. Eu já vou chegar a 190, porque ele vai fazer campanha em Caxias do Sul para o Pepe Vargas; em Bagé não sei para quem...

O SR. PRESIDENTE: Respondendo a V. Exa.: (Lê) “A viagem será sem ônus para o Município e procederei o devido desconto da minha remuneração”.

O SR. JOÃO DIB: Isso não responde. O Prefeito tem obrigação com a Cidade dele.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Nós temos prevista para hoje, às 14h30min, a presença do Secretário Estadual de Saúde, Germano Bonow mediante convite. Como já são quase 15h, gostaria de um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE: Estamos aguardando a presença do Secretário.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Procede a posição do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque há muito tempo estamos pedindo aquela extensão da linha de ônibus, e não estamos conseguindo.

(Lê): “Lei 5.178/92: Ficam as pessoas ostomizadas autorizadas a entrar pela porta da frente dos ônibus no Município de Porto Alegre. Parágrafo único: Para os efeitos dessa Lei, ostomizado é a pessoa que, em decorrência de procedimento cirúrgico, está obrigada ao uso de bolsa coletora de fezes e urina. Art.2°: a apresentação ao motorista da carteira social expedida pela Associação Gaúcha de Ostomizados assegura ao portador a entrada pela porta da frente do veículo. Art.3°: o ostomizado que entrar pela porta da frente pagará a passagem diretamente ao motorista, em espécie ou mediante vale-transporte. Parágrafo único: Sendo o pagamento efetuado em espécie, fica o beneficiado obrigado a entregar ao motorista o valor exato da passagem, para que o motorista não precise dar troco.”

Essa lei foi sancionada pelo Prefeito Olívio Dutra em 03.10.92. Uma espécie de propaganda tem-se feito no rádio e jornais de Porto Alegre sobre ela. Recebi, agora, à tarde, uma ligação da Senhora Cleusa, ostomizada. Ela esteve com a carteira social na SMT para informar-se a respeito da entrada pela porta da frente dos ônibus, e lá no gabinete do Secretário da SMT, disseram que não conhecem a Lei. Se o gabinete não conhece a Lei, que se demitam todos, porque, na verdade, é indispensável que se dê um tratamento adequado às pessoas de Porto Alegre e é preciso que as Secretarias do Município acompanhem as leis que aqui se aprovam, porque se houve a sanção do Prefeito Municipal de Porto Alegre é porque houve uma aquiescência, uma posição favorável do Executivo. Estamos pedindo ao Executivo Municipal e a atenção toda especial do nosso embaixador para que acompanhe esse processo lá no Executivo. Não vamos admitir que se repita a mesma coisa, porque estamos divulgando na nossa campanha uma lei que fizemos, que desde 1992 está em vigor em Porto Alegre. Vamos exigir o respeito dos órgãos da Secretaria do Município para que não respondam coisas que não sabem. Isso prejudica a Câmara, a nós, e , em especial, a Cidade de Porto Alegre. A nossa observação e o nosso pedido para que o nosso embaixador entre em contato com o Executivo para que se faça a devida correção no Executivo Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

( Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. O que me traz para falar em tempo de liderança, pelo PC do B, é a vinda do Secretário Estadual da Saúde, convidado por esta Casa, por uma decisão da maioria dos Vereadores, em 10.06.96, para tratar da Reforma Psiquiátrica no Rio Grande do Sul e para falar sobre a desativação do Hospital Psiquiátrico São Pedro.

Tivemos a informação, por expediente desta Casa, que o Secretário agendou para hoje às 14h30min. São 15h, e sabemos extra-oficialmente que o Secretário negou-se a vir, apesar de previamente agendado. Como se diz: “Correu da raia”. Queríamos dizer que a situação do Hospital São Pedro, do Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso é tão grave que o Sr. Juiz de Direito - o Dr. Luiz Augusto Coelho Braga - da 2ª Vara da Fazenda Pública, 2° Juizado, deu uma decisão, no dia 02.09.96, concedendo uma liminar contra o Governador do Estado, contra o Secretário da Saúde, da qual vou ler, rapidamente, algumas das fundamentações e depois a decisão:

“Pelos documentos juntados e os pesquisados constato, portanto, que o procedimento adotado pelo Governador do Estado, pelo seu Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente e pelo Diretor Geral e Responsável Técnico do Hospital Psiquiátrico São Pedro, não está delineado para o que objetivam.”

“Com a desativação do Hospital Psiquiátrico São Pedro e do Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso, obterão transtornos e danos irreparáveis aos 699 pacientes que lá estão internados, visto que muitos já não possuem vínculos com suas famílias, além do que estão adaptados naquela região; eventual mudança, que não tenha o acompanhamento de especialistas da área de psiquiatria, poderá trazer a morte àqueles pacientes. Por outro lado, também não está claro o destino do imóvel em que estão instalados os hospitais, após a sua desativação.”

“Com isso, o objeto da ação popular está evidente, qual seja o ataque aos atos considerados ilegais e lesivos ao patrimônio público e à saúde pública”.

Nós teríamos muitas outras questões para levantar; mas creio que isso já é suficiente. Vamos comentar rapidamente, algumas: 29 ou 30 pacientes - existe uma dúvida - internados na Unidade Juliano Moreira que funcionava na Av. Salvador França, 1707, foram transferidos para o Hospital São Pedro, regredindo em termos da política de reforma psiquiátrica, que é exatamente tirar do manicômio e colocar em unidades mais próximas da comunidade. Essa Unidade foi desativada. A enfermaria do Serviço de Admissão - ESA - foi desativada em 12 de junho de 96; ela tem capacidade para 150 leitos; reaberta, posteriormente, com uma quantidade menor, no último dia 5 de agosto foi desativada definitivamente. Temos conosco um abaixo-assinado do Setor de Enfermagem do Hospital relatando as perseguições que estão sendo feitas a esses funcionários. O ESA foi desativado por aplicação do PDV, ou seja, pela demissão de funcionários indispensáveis para a sociedade.

Entendemos por que o Sr. Secretário não veio. Porque é incapaz de sustentar esta política que lesa a saúde pública do Estado do Rio Grande do Sul. Não tem condições de encarar uma discussão nesta Câmara!

Queremos lembrar as estarrecedoras notícias que saem hoje na imprensa: uma delas sobre a privatização proposta pelo Governo Federal do Hospital Conceição e do Hospital de Clínicas, mostrando que a entrega do patrimônio público deste País - que é feita em nome de melhor atender à saúde - é a maior mentira deste País. Até os hospitais estão sendo vendidos, e existem denúncias de que o próprio Hospital Psiquiátrico São Pedro será vendido para os interesses imobiliários desta Cidade... Seriam vendidos os dezesseis hectares que a Princesa Isabel entregou para atender os deficientes mentais deste País. Fica o nosso repúdio em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos minutos foi entregue ao Presidente da Casa, pelo Dr. Carlos Albano, Secretário Substituto da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado, um ofício dirigido ao Presidente do Legislativo de Porto Alegre, no qual o Deputado Germano Bonow, titular daquela Pasta, informa as razões pelas quais não comparece a esta Casa no dia de hoje, atendendo a um convite que havia sido formulado por este Legislativo após contatos que se realizaram e que tinha a concordância prévia do titular da Pasta de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.

A razão exposta no ofício é muito simples. Porto Alegre não desconhece que no dia três de setembro foi interposta uma ação em que o Estado do Rio Grande do Sul e a Secretaria do Meio Ambiente são chamadas a juízo para justificar fatos cuja ocorrência é negada pelas autoridades de saúde pública do Estado, mas que ensejam uma ação judicial que gerou a liminar comentada da tribuna pelo ilustre líder do Partido Comunista do Brasil. Entende o Sr. Secretário da Saúde e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente aqueles que se vinculam à área da saúde pública, que a existência de um processo judicial coloca naturalmente “sub judice” e que qualquer manifestação pública, antes que a resposta judicial seja oferecida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, seria uma desconsideração com o Poder Judiciário e - por que não dizer? - um erro estratégico de defesa, já que o Governo impugna, em todos os termos, a ação proposta e entende que a liminar concedida é inócua, que se destina a cancelar atos que jamais foram praticados e sequer pensados.

Nesse particular, Sr. Presidente, não pretendo polemizar sobre assunto tão sério, quero afirmar, em nome do Dep. Germano Bonow, em nome da Secretaria de Saúde do Estado e em nome do próprio Governo do Estado, que a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado não desativará, desocupará ou alienará o Hospital Psiquiátrico São Pedro. Qualquer afirmação em contrário é mera especulação - algumas maldosas, outras de má-fé, quando não eleitoreiras. Contra essas, temos o dever - até porque companheiros de Partido do Dep. Germano Bonow e solidários com as suas posições - de declarar, em alto e bom som, que efetivamente não ocorrerão, por parte da Secretaria de Saúde, essas atitudes que geraram precipitadamente o ingresso de ações judiciais que se destinavam a tentar obter a suspensão de atos não praticados. Além de não terem sido praticados, não o serão, porque não se encontram entre as decisões administrativas do Governo do Estado na área de saúde pública. Todos, nesta Casa, sabem que, por disposição da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a política de atendimento na área psiquiátrica terá que ser alterada com novas formulações, decorrentes do predomínio, por parte da Constituinte gaúcha, de posições que, se válidas, corretas ou não, não cabem ser discutidas, eis que normas constitucionais. Isso não implica que não se possa afirmar o que hoje, aqui, estou afirmando, que com relação ao Hospital Psiquiátrico São Pedro, à área de 16 hectares localizada entre as avenidas Bento Gonçalves e Ipiranga, não ocorrerá, por parte da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do Estado, nenhum ato que envolva a sua desocupação, desativação ou alienação. Por conseguinte, está dito claramente que essa área não será vendida a ninguém, porque não é isso o que se pensa com relação ao assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): É uma informação, tendo em vista que este tema que está sendo tratado é também pauta de um ofício recebido pela Comissão de Saúde, a qual presido. É um ofício encaminhado pelo Secretário de Saúde, Dr. Germano Bonow, em que ele justifica à Comissão que não pode comparecer hoje nesta Casa, tendo em vista que as informações que seriam prestadas sobre a Instituição Psiquiátrica do Hospital São Pedro é uma matéria que encontra-se “sub judice”. Tendo em vista que o Sr. Secretário já esteve em nossa Comissão prestando esclarecimento em outras oportunidades, justifica e esclarece, no mesmo ofício, que essa Secretaria não desativará, desocupará ou alienará o Hospital Psiquiátrico Forense, colocando-se à disposição da Casa e da Comissão, posteriormente à resolução dessa questão na Justiça, para prestar quaisquer informações.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa em Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Deputado e Secretário Germano Bonow, homem educado, se dirigiu à Casa explicando a razão por que não aceitou o convite formulado. Eu acredito que não há razão suficiente para não ter vindo aqui. Se está “sub judice” o assunto, isso não impede que venha à Casa, que representa o povo de Porto Alegre, discutir o assunto. Gostaria que, de fato, o Sr. Secretário tivesse razão no que afirma no ofício, porque em relação aos fatos que estão, lentamente, acontecendo no Hospital Psiquiátrico São Pedro, digo o contrário, é uma velha tática de enfraquecer a entidade para, depois, justificar a sua extinção.

Quero fazer uma reflexão sobre notícias que, ontem, os jornais trouxeram, já aqui mencionadas, pelo Ver. Raul Carrion, de que o Governo Federal incluiu, no rol das empresas a serem privatizadas, os Hospitais de Clínicas e Conceição. A decisão do Governo Federal seria baseada no ato de que essas entidades públicas não fazem parte da relação de iniciativas primordiais do Governo Federal. Ficamos, às vezes, desanimados. Todos sabemos do papel fundamental que esses dois hospitais têm com a população de Porto Alegre, do Estado, de outros Estados brasileiros e, de repente, lêem-se, ouvem-se informações como essas. O Hospital Conceição possui postos avançados que já vêm atendendo a população dessa Cidade há muito tempo. É, com certeza, um serviço que a população reconhece de alta qualidade, indo ao encontro dos cidadãos, inclusive nas suas residências, e se ouve dizer que essa não é uma atividade primordial do Estado brasileiro, e que, portanto, tem que vender esses hospitais. Vejo que o Ver. Reginaldo Pujol está na Mesa. Vou fazer um discurso político-eleitoral, sim; não eleitoreiro, mas eleitoral. Ao mesmo tempo em que se vêem medidas do governo do PSDB, do PFL, apoiado por setores do PTB, do PMDB, ouvem-se aqui candidatos desses Partidos dizerem que a saúde será prioridade no seu governo em Porto Alegre. Como vamos acreditar nisso? Como é possível acreditar nisso, quando o Ministro Adib Jatene tem que quase se humilhar para conseguir recursos?

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Tendo em vista que tenho procurado respeitar o Regimento, e, como Secretário, estando na Mesa, fui convocado a vir ao Plenário. Consulto a Mesa se, estando o orador em tempo de Liderança, existe uma forma regimental pela qual eu possa participar do debate proposto.

O SR. PRESIDENTE: Essa não é uma Questão de Ordem, é uma consulta. Informo a V. Exa. e ao Plenário que, em tempo de Liderança, não são permitidos apartes.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ao mesmo tempo em que se lê, se ouve esse tipo de proposta de vender dois hospitais dos mais importantes da Cidade, candidatos desses mesmos partidos, dizendo que a saúde pública vai ser prioridade em Porto Alegre. Vê-se que o Governo do Estado não investe mais do que 2% na saúde, enquanto no Município investe-se 13% e, às vezes, mais no orçamento municipal. Como, de fato, a classe política pode ter o respeito, na sua totalidade, do povo brasileiro, quando se escutam e se vêem coisas como essas? Não é possível, não há explicação para isso. Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. está realmente convocado ao debate para explicar, se é que vai conseguir, à população de Porto Alegre como é que o seu governo pretende vender dois hospitais dos mais importantes para a Cidade, e a sua candidata à Prefeitura diz que saúde é prioridade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicação de Liderança, o Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os moralistas, os éticos petistas do Rio Grande do Sul, tomaram uma decisão interessante: não querem coligação com outros partidos, entre eles o PTB. Interessante que na eleição passada viviam atrás de nós, cobrando o nosso apoio às eleições municipais, e vários Vereadores de nosso partido apoiaram o candidato, na época, à Prefeitura, Tarso Genro, e o PT batia palmas para nós. Agora, tão éticos e tão moralistas que são, numa atitude autoritária e desrespeitosa ao processo democrático, destituíram vinte e dois diretórios municipais, porque eles quiseram fazer coligação com o PTB, com o PMDB.

Os petistas se consideram tão absolutos e tão acima de todos os outros que não precisam da convivência democrática. Claro que as suas origens, as suas filosofias de partido único, já existia lá no Leste Europeu, continua, ainda, fortalecendo as ações do Partido dos Trabalhadores, que mostra um grande primarismo político. Mas esses éticos e moralistas têm que explicar, e ainda não explicaram, a concorrência feita aqui no Arroio Dilúvio. Estou aguardando o pronunciamento dos Vereadores para pedir uma CPI para investigar a imoralidade da concorrência: o jogo de cartas marcadas que beneficiou uma empresa que não tinha nenhuma estrutura para poder fazer a dragagem do Arroio Dilúvio. Não explicaram até agora, porque não tem como explicar, que incluíram, nos convites da concorrência, empresas que nem tinham caçambas para transportar; empresas que nem trabalhavam em Porto Alegre, num jogo de cartas marcadas em que uma empresa que, numa primeira concorrência, apresentou um custo de 50 mil reais, na segunda ganhou a mesma concorrência. Claro, aí concorrendo com empresas que não tinham nenhuma classificação para estar naquela concorrência, com empresas em que só atende uma secretária eletrônica. As coisas são muito bem montadas e os éticos e moralistas até agora não explicaram, mas são todos metidos a condenar os outros.

Não olham para si mesmos, como também não conseguiram me explicar, até agora, por que as crianças lá do loteamento Timbaúva, lá no Rubem Berta, crianças de 7, 8, 9, 10 ou 11 anos de idade não tiveram uma aula sequer foram jogadas lá, tiradas da área de risco da Vila Tripa. Toda a sociedade gostou de ver: “Olha, tiraram lá da Vila Tripa.” Mas, jogaram os infelizes lá, e essas crianças nunca pisaram numa sala de aula, porque não construíram escolas, e é isso que queremos dar ao nosso povo. Agora, quando vão para a televisão dizem que fazem a melhor educação. Que educação, minha gente! Que maravilha e que espetáculo de futuro para o nosso povo! Fabricação de marginais! Depois vão conseguir emprego de catadores de lixo, ou de separadores de lixo crianças que nunca tiveram chance de chegar a uma sala de aula. Ou, como fizeram aqui na Cai-Cai, que levaram para a área da Cidade de Deus, onde não construíram escola. Esses são os moralistas, aqueles que não querem coligações com outros partidos, que os outros partidos não prestam. O PTB também não quer nada com o PT. O Partido Trabalhista Brasileiro tem uma história de cinqüenta anos. O PTB não foi criado à beira da ditadura, não surgiu na ditadura, foi extinto pela ditadura, não foi criado na estufa da ditadura, não. Então, há um engano muito grande do PT, alimentado na estufa da ditadura, para tentar dividir o trabalhismo neste País, e agora se acham tão moralistas que condenam os seus próprios companheiros e extinguem seus diretórios, porque tiveram a ousadia de fazer uma aliança com o PTB, com o PMDB, com outros partidos. Mas, me expliquem essa licitação, - volto a dizer, extremamente vergonhosa e que até agora não tem resposta. E me expliquem por que as crianças de Porto Alegre não conseguem estudar nesta cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, solicitando Renovação de Votação do PLL 164/95, assinado pelo Ver. Mário Fraga.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Há alguém inscrito para a Pauta?

O SR. PRESIDENTE: Há, está inscrito o Ver. João Dib.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2337/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 047/96, que cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária (Monitor).

3ª SESSÃO

PROC. 0696/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 031/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, anualmente, o “Festival dos Festivais”, de composições musicais da linha popular gaúcha.

PROC. 2176/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 015/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, a instalar hidrômetro individual, por imóvel, nos condomínios residenciais de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2351/94 - SUBSTITUTIVO N° 02 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 139/94, ambos de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containers” de entulhos na via pública, e dá outras providências.

PROC. 2233/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 142/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que autoriza a colocar cadeira de rodas em escolas e prédios públicos.

PROC. 2301/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 024/96, de autoria da Mesa Diretora, que fixa a remuneração mensal dos Vereadores de Porto Alegre e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal para a XII Legislatura, período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Com Emenda n° 01.

PROC. 2302/96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/96, de autoria da Mesa Diretora, que fixa as remunerações mensais do Prefeito Municipal de Porto Alegre e do Vice-Prefeito para a XII Legislatura, período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

PROC. 2062/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 120/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede Gratificação de Difícil Acesso a todo servidor de escola municipal de 1°e 2° graus. Com Emenda n° 01.

PROC. 2124/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 130/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que susta, até 31 de dezembro de 1996, a execução dos atos de desapropriação e retomadas de próprios municipais.

PROC. 2229/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 141/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que estabelece normas para a exploração do serviço autônomo de frete no Município de Porto Alegre.

PROC. 2247/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 022/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo a Anestor Tavares.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser muito breve. Sempre digo que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada, para que não ocorra como ocorreu com o Presidente titular desta Casa, Ver. Isaac Ainhorn, que chamou a atenção deste Vereador para uma Questão de Ordem que ele havia formulado há alguns anos. Essa Questão de Ordem, interpretada na Comissão de Justiça, disse que o Ver. João Dib tinha razão. O Vereador-Presidente faz confusão, porque eu disse que ele não tinha competência e, por isso, não soube ler.

Eu fico preocupado com o tipo de projeto de lei que o Executivo envia a esta Casa, criando 10 cargos de monitor. Na Exposição de Motivos, são citadas as atribuições dos cargos: “cuidar de bebês, realizar atividades de recreação com crianças que guardam atendimento, acompanhar o transporte de crianças e adolescentes quando não houver necessidade de um conselheiro fazê-lo, preparar e servir pequenos lanches quando da permanência, por longo período, de crianças e adolescentes dentro das dependências do Conselho Tutelar, conter adolescentes com problemas de conduta, ou entorpecidos, nas dependências do Conselho Tutelar”. Será necessário criarem-se 10 cargos de monitor - dez cargos de monitor- na FESC. É um cargo que não existe na Prefeitura; é específico para a FESC. O Prefeito propõe a criação de 10 cargos e não diz quais as atribuições do cargo. É um desrespeito - entendo eu - do Prefeito para com esta Casa: toda aquela assessoria que ele tem não mandar as atribuições que caberiam aos novos dez monitores, que, estranhamente, teriam que ser super-homens para trocar fraldas das crianças - será que elas têm fraldas? -, bem como conter um adolescente entorpecido ou drogado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, esta Casa tem por tradição respeitar, até porque é um prazer para nós termos aqui o povo que nos coloca aqui. Temos aqui, hoje, duas facções de pessoas, e eu pediria, por isso, que fossem votados os seguintes processos em primeiro lugar: um é um título honorífico ao pastor Rui Lúcio Ângelo; o segundo isenta da contribuição de ISSQN os representantes comerciais de Porto Alegre, que também estão presentes; em seguida, para aproveitar o quórum, o PLC n° 008/96. O Requerimento é no sentido de que sejam votados nessa ordem.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, agregando ao Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila , solicito que o Projeto de minha autoria, que está em primeiro lugar, passe para o último, na ordem de votação, pela razão do quórum limitado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, aditando o Requerimento do Ver. José Valdir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1907/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 107/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Rui Lúcio Ângelo.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2°, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após chamada.) APROVADO o PLL n° 107/96 por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1512/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 074/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que isenta da contribuição de ISSQN os representantes comerciais do Município de Porto Alegre.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 074/96. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procurou-me o Vice-Presidente do CORE, porque este Vereador, na CCJ ofereceu um parecer contrário à iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila e esclareceu ao referido cidadão que era uma decisão, um parecer ao nível da legalidade, ao nível da constitucionalidade. Por isso estou aqui na tribuna: para dizer que, no plano do mérito da questão, eu me coloco favoravelmente ao Projeto. Entendemos que a pequena empresa, o microempresário, todas essas atividades importantes vêm sofrendo, extremamente, com a crise, e que se deve buscar, de uma forma ou de outra, uma válvula de escape, que seria aliviar dos ombros, apesar da carga tributária que sofrem esses agentes importantes no desenvolvimento da economia do Município, da economia do Estado. A questão do mérito, para mim, é discutível, mas eu voto a favor do Projeto. Não poderia, na questão da legalidade, até por uma questão de princípio adotado no seio da Comissão de Justiça, dizer que projetos dessa natureza, de isenção tributária, por força da Constituição Federal, Estadual, da Lei Orgânica do Município e por todo um conjunto de doutrina de jurisprudência, são competência exclusiva e absoluta do Chefe do Executivo. Pena que não tenham os senhores presentes conseguido, no Executivo, um projeto que ele mandasse à Câmara. É evidente que o Prefeito pode entender, dada a relevância do Projeto, de não vetá-lo, mas do ponto de vista legal - eu entendo e devo confessar - parece-me que há um entendimento quase que consensual da Casa; não diria unânime, mas um entendimento das dificuldades do projeto, da visão da legalidade. É apenas para esclarecer aos presentes que eu, quanto a esse aspecto do Projeto, me coloco a favor. Evidentemente que na Comissão de Justiça eu não poderia oferecer um parecer ignorando, efetivamente, que, por se tratar de matéria de natureza legal, constitucional, tem que partir do Executivo Municipal. Dito isso, eu voto favorável à matéria na questão exclusivamente do mérito, porque tem mérito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Edi Morelli para discutir.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz questão de vir a esta Tribuna para discutir este Projeto - porque eu tenho dito que o inconstitucional, Ver. Elói Guimarães, muitas vezes torna-se constitucional. E esta Casa já tornou inconstitucional, com o Projeto de minha autoria, quando isentou, na legislatura passada, no Governo do Sr. Olívio Dutra, quatro anos de débito no DMAE da COHAB/Cavalhada. Era inconstitucional e se tornou constitucional, porque foi aprovado por esta Casa e foram anistiados.

Neste ano mais um Projeto, também inconstitucional, se tornou constitucional, porque foi aprovado e foram anistiados moradores da Vila Farrapos de 4 anos de IPTU atrasados, numa cobrança indiscriminada pelo Governo do PT, através da Secretaria da Fazenda.

Eu fico em dúvida, quando alegam nesta Tribuna ou nos pareceres a inconstitucionalidade de alguma coisa. Estamos pedindo que o Governo Municipal ponha em prática tudo aquilo que é dito no palanque, ou seja, vamos cobrar menos de quem ganha menos, vamos cobrar mais de quem ganha mais.

(Manifestação das galerias.)

Infelizmente, peço aos senhores e senhoras que não batam palmas - o Regimento proíbe -, e eu não estou aqui para fazer média com os senhores, estou aqui para colocar o que eu acho que é certo.

Muito feliz o Ver. Nereu D’Ávila quando apresentou este Projeto e eu repito: vamos cobrar mais de quem ganha mais, e menos de quem ganha menos. Não é essa a filosofia do PT? Vamos cobrar menos de gente que tem uma carga tributária enorme e que trabalha tanto quanto a que ganha muito mais e que pode pagar mais. Quando o Ver. Pedro Ruas apresentou Projeto, que foi aprovado, que acabava com as mordomia de empresas que não pagavam ISSQN, ele estava certo, porque Banco não tem que pagar imposto? Tem que pagar. Quando se negocia um empréstimo com um Banco em dez meses, você paga três vezes mais do que devia.

Agora, repito, essa gente que tem uma carga tributária muito grande e que pode, através desta Casa, ter essa carga amenizada através dessa isenção, deve receber essa justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLL n° 074/96.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já fui Representante Comercial, já fui filiado ao CORE, já fui microempresário, sou profissional liberal e sei da carga que se abate sobre todos nós. Mas as filosofias que, hoje, tramitam em Porto Alegre sobre a arrecadação da Cidade nos mostram uma relação crescente que ela tem com o desemprego: Porto Alegre cada dia gera menos empregos, porque as empresas, as microempresas, as pequenas, as médias e grandes empresas estão-se retirando de Porto Alegre, indo para a Grande Porto Alegre onde pagam cargas tributárias menores. É por isso que o Distrito Industrial da Vila Restinga é vazio; gastaram nas ruas, nada mais. Porto Alegre perde, a cada dia, um cem número de empresas. O pessoal que trabalha na área de importação está indo para a Grande Porto Alegre, área de “leasing” para fora de Porto Alegre. A Pepsi-Cola, que estava mal localizada no Menino Deus, acabou indo para Sapucaia. O governo do meu partido foi mais inteligente: gerou dois mil empregos lá, uma nova planta industrial, e toda a arrecadação para o município. Porto Alegre não ficou com nada, não soube fazer com que a Pepsi-Cola fosse para o Distrito da Vila Restinga. A Brahma está se instalando em Viamão; a sede da Cristóvão Colombo está em fase de acabamento.

Porto Alegre, pouco a pouco, está deixando de gerar empregos. Indústrias não querem mais ficar em Porto Alegre. Depois vem os discursos do neoliberalismo, ... mas o que o Prefeito de Porto Alegre faz para gerar emprego em Porto Alegre? Nada, só se queixa do Governo Federal. Não tem competência administrativa para gerar empregos. A questão tributária se relaciona com a geração de empregos, os representantes comerciais geram empregos, os microempresários geram empregos, a economia do ano 2000 é economia das microempresas, todos sabem disso. A área industrial cada vez mais reduz empregos pela automação. A área de serviços é a principal área e é nela que temos que concentrar esforços. Temos que estimular os representantes comerciais, os microempresários para que gerem empregos, produzam para a nossa Cidade e permaneçam nela. Daqui a pouco, o pessoal vai querer morar só na Grande Porto Alegre, vai pagar 0,5% de ISSQN em Viamão, Sapucaia, Esteio, Alvorada ou em Gravataí, não querendo ficar em Porto Alegre que vai virar a famosa Cidade-dormitório. Esta Casa tem que analisar profundamente esta questão. Claro que nos grandes o Governo não mexe. Há outras isenções que são dadas em Porto Alegre. Os próprios meios de comunicação têm isenções de que ninguém fala. Eu reclamo e falei em debates nos meios de comunicações. Sobre a isenção desses tributos ninguém fala; o pessoal não tem coragem. O mesmo acontece com o ICMS em nível estadual. Lá, o Partido dos Trabalhadores, que comanda Porto Alegre, tendo bancada na Assembléia, não teve coragem de votar contra. As isenções que os meios de comunicação têm são na área do ICMS. E ainda colocaram na Constituição para garantir espaço nos meios de comunicação, notícias nos jornais, etc. Ninguém tem coragem de mexer nisso que é uma grande vergonha nacional. Por isso, não há nada mais justo do que dar uma isenção aos representantes comerciais, que realmente produzem para a nossa Cidade, para que, pelo amor de Deus, não abandonem Porto Alegre, porque se não vai acontecer, o que já está ocorrendo, de saírem de Porto Alegre, porque a carga tributária é inaceitável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente os representantes comerciais que acompanham os nossos debates aqui na Câmara. Ressalto o respeito que nós, da Bancada do PT, temos com relação a reivindicação que está sendo discutida, mas é preciso recolocar algumas coisas na Discussão Preliminar, e eu não poderia deixar de iniciar por aquilo que se pode definir como uma apologia da democracia, que foi a intervenção na tribuna, do Vereador que me antecedeu Jocelin Azambuja. A primeira questão que o Ver. Jocelin Azambuja tratou de dizer é que existem isenções injustas.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com base no Código de Ética Parlamentar, apresentado pelos moralistas do PT, digo para o Ver. Henrique Fontana que tenha um pouco mais de respeito com este Vereador e que retire o termo “demagógico”.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Registro que, na minha opinião, não foi uma Questão de Ordem. Outra questão importante é a de que o Vereador deveria ter cuidado com o que diz na Tribuna. Talvez, daí, o discurso de quem lhe sucede na tribuna seria de outro padrão. Agora, V. Exa. não pode vir à tribuna e dizer coisas, ocupando o tempo de Liderança do seu Partido, sobre o meu Partido e não querer ouvir o mínimo que é preciso que se lhe diga. Falava que o Ver. Jocelin Azambuja disse que existem isenções injustas em Porto Alegre e que isso deveria terminar, até porque, eventualmente, numa negociação justa, em algum caso, uma isenção se deva constituir. Os senhores sabem o que aconteceu nesta Câmara quando votamos um projeto que visava a terminar com a isenção de ISSQN para empreiteiras, que fazem obras públicas na Cidade. O Ver. Jocelin foi a favor da manutenção do ISSQN para as empresas que realizam obras públicas em Porto Alegre e vem a esta tribuna dizer que é preciso atender os pequenos, que os grandes podem pagar mais. Mas, quando vota, em outros momentos, faz o voto inverso. Isso se define na política como demagogia. Por isso coloco esta palavra no sentido político que tem.

Abordo outra questão, para mim fundamental: defino o Ver. Jocelin Azambuja mais para economista de bairro do que para alguma análise econômica consistente. Diz que, em Porto Alegre, estamos perdendo investimentos. Pois prefiro ficar com a pesquisa publicada pela revista Exame, feita por uma entidade independente, e que definiu Porto Alegre como sendo a melhor capital do Brasil para receber investimentos. Acho que aqueles, sim - que fizeram a pesquisa - têm mais isenção, mais conhecimento sobre análise econômica que o Ver. Jocelin, que vem à tribuna , de novo, para fazer o discurso fácil, dizendo que o desemprego que existe em Porto Alegre seria de responsabilidade do Prefeito da nossa Cidade. É lógico e concordamos que o Prefeito pode e deve tomar cada vez mais iniciativas para combater o desemprego, mas não é possível que o Ver. Jocelin Azambuja venha à tribuna, de novo, para fazer discurso fácil dizendo que o desemprego que existe em Porto Alegre seria de responsabilidade do Prefeito de Porto Alegre. É lógico que nós concordamos que o Prefeito pode e deve tomar iniciativas para combater o desemprego. Mas não é possível que o Ver. Jocelin venha a esta tribuna dizer que o Distrito Industrial da Restinga não está ocupado com indústrias e empresas por culpa do nosso Governo. O Distrito Industrial da Restinga está pronto, no que diz respeito às obras públicas, duas licitações foram abertas, nesta cidade para vender lotes para implementação de empresas, mas não houve, Ver. Jocelin, interessados em comprar os lotes, porque a recessão econômica é muito violenta. De fato está muito difícil convencer o empresário a investir neste momento porque a política econômica implementada neste País é uma política antiinvestimentos. Por isso é que fica difícil implementar o Distrito Industrial da Restinga. Agora, V. Exa. faz aquela análise capciosa, tendenciosa que fala a respeito da responsabilidade do Prefeito, mas não fala da política econômica implementada pelo Presidente da República que, por sinal, o seu Partido apoia, em grande parte, lá em Brasília.

Essas coisas é que ficam difíceis para a sociedade, realmente; confiar mais na seriedade do debate político. Porque o discurso de um lado é um, e de outro lado é outro. Aí as coisas ficam difíceis, Ver. Jocelin.

Eu volto, numa nova inscrição de outro companheiro do Partido, para falar a respeito do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 074/96.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. representantes comerciais que estão aqui presentes, ninguém pode sair daqui hoje iludido. Todo mundo tem que sair tendo a visão da luta que é iniciada com a votação deste Projeto.

Em 1989, quando votávamos aqui a minirreforma tributária, nós conseguimos, através de uma emenda que colocávamos, baixar o ISSQN dos representantes comerciais que era de 4% e ia subir para 5%; nós conseguimos reduzi-lo para 2%. Quando o Prefeito Tarso Genro assumiu, uma de suas primeiras ações foi fazer com que os 2% conseguidos na votação de 1989 pudessem cair por terra. Foi apresentado, então, um outro projeto de lei no sentido de fazer com que os representantes comerciais que pagavam uma alíquota de 4%, que iria subir para 5%, e pagassem 2% em 1989.

Foi apresentado, então, um outro Projeto de Lei no sentido de fazer com que os representantes comerciais voltassem a pagar a alíquota de 5%, como praticamente quase todas as atividades aqui em Porto Alegre. Nós fomos ao Prefeito Tarso Genro, conversamos com o Secretário Municipal da Fazenda e conseguimos fazer com que aquela tentativa do Sr. Prefeito Municipal não passasse novamente pela Câmara Municipal, e nós mantivemos a alíquota na base dos 2%. Agora, o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila pede a isenção, e nós temos, na Lei Orgânica do Município, essa possibilidade. Aqueles que tentaram fulminar pela ilegalidade estão errados. A Lei do Município no seu art. 113, diz que os Projetos de isenção são possíveis desde que aprovados pela maioria da Casa.

Quando fala da competência da Câmara de Vereadores, diz também que é sua competência apresentar o Projeto de Lei. Legalmente, acho que está bem embasado, só que vem aí o grande problema. É claro que um projeto que não foi negociado com o Executivo vai receber veto do Executivo. Isso é absolutamente normal, é uma luta com a qual nós já estamos acostumados aqui na Casa. Então, este é um Projeto que não foi negociado com o Executivo. Eu não tenho dúvidas de que nós vamos aprovar este Projeto de Lei. Há votos suficientes, aqui, neste Plenário, para aprovar este Projeto de Lei. São necessários 17 votos; se não houver 17 votos, não será aprovada. Então, com 17 votos ele será aprovado, só que ele vai ser vetado. Ele vai voltar aqui e, aí, é a luta principal. Por isso que eu estou dizendo: nós estamos no início, apenas, de uma grande batalha, que não vai ser vencida hoje, mesmo conseguindo 17 votos. Eu acredito que nós possamos conseguir 17 votos, já que este Plenário tem 33 Vereadores, só que, hoje, não tem 33 Vereadores. A situação tem 11 Vereadores. Se todos os outros Vereadores estão de acordo com esta isenção - e acho que todos os outros Vereadores estão de acordo - nós temos votos suficientes para fazer com que o Projeto passe hoje aqui. Depois, é claro, vem a tarefa mais difícil, que vem depois do Veto do Sr. Prefeito Municipal. Os Senhores que estão aqui presentes não podem sair deste Plenário, hoje, mesmo com o Projeto aprovado, tendo a visão de que a vitória foi alcançada. É uma negociação que vai, realmente, levar muito tempo. Eu acredito que a Associação Representativa dos Representantes Comerciais deve estar disposta a enfrentar uma batalha de negociação com o Executivo Municipal, porque vai passar por uma negociação com o Executivo. Nós já quisemos alargar o limite das microempresas para 50 mil UFIRs e não conseguimos. Veio uma emenda, negociada com o pessoal do PT, que aumentou o limite para 25 mil UFIRs, Emenda a um projeto de nossa autoria que passou nesta Casa. O Projeto fala que, no caso dos Representantes Comerciais, seria possível levantar o limite das microempresas para 96 mil UFIRs. Se eu não consegui levantar para 50, para 96 vai ser um trabalho bem mais difícil. Acontece que é uma luta iniciada hoje, mas, hoje, é apenas o pontapé inicial. Eu acho que para essa vitória possa ser alcançada ainda tem uma partida toda para ser jogada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Raul Carrion para discutir o PLL n° 074/96.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; prezados amigos do CORE; Representantes Comerciais aqui presentes, usando do legítimo direito de pressionar no sentido de um Projeto de seu interesse. Nós vamos encaminhar em nome do PC do B, favoravelmente ao projeto do Ver. Nereu D’Ávila e queremos dividir esse encaminhamento em 2 aspectos: o 1°, quanto ao mérito do projeto e o 2° quanto a polêmica sobre constitucionalidade, a organicidade e a legalidade do projeto. Com relação ao mérito, nós entendemos, em primeiro lugar, que é um projeto que vai beneficiar a uma categoria bastante sacrificada. E eu quero alertar algo: grande parte dela na verdade, são trabalhadores autônomos que são obrigados a se constituir como microempresas, pelas empresas que representam. Sei disso porque tenho inúmeros amigos que estão nessa situação. Eles pagam ISSQN, na prática, sobre ganhos do trabalho e não sobre ganhos do capital, como é um caso de uma empresa. Essa é a primeira questão: São trabalhadores. Segundo: é um projeto que prevê, inclusive o ponto de vista de partida é do próprio CORE progressividade do tributo; ou seja, só quem ganha menos é que é isento, uma pequena parcela. Os demais pagarão, progressivamente. Terceiro, nós já temos medidas similares a nível federal e estadual mostrando que não estamos criando nenhum “bixo de sete cabeças”. Estamos fazendo, a nível do Município, o que tem sido a preocupação do legislador a nível federal e estadual principalmente no momento de grave crise, de recessão, de sucateamento da economia nacional a que o projeto neoliberal está levando, e que se reflete na ponta do sistema, que são representantes. No mérito não há o que se discutir, e queria chamar a atenção da Bancada do PT que, neste momento, está tendo uma posição contrária quanto ao mérito. Na sua maioria são trabalhadores e não empresários. A colocação deles como microempresários é uma artimanha. Na verdade, estamos tributando ganhos do trabalho. Esta é a realidade. Quem de vocês não conhece os representantes comerciais, os antigos caixeiros viajantes que saiam nos lombos dos burros e das mulas. Agora, nenhuma empresa aceita que eles sejam registrados nelas. Eles devem se apresentar como empresários.

Quanto à organicidade, constitucionalidade e legalidade, meus amigos, examinei toda a Constituição. Está aqui o Título VI, da Tributação e do Orçamento, dentro disso temos o Capítulo I do Sistema Tributário Nacional, as diversas Seções, a Limitação dos Poderes de Tributar. Não existe a limitação constitucional que se alega.

Pedi ao Ver. Elói Guimarães- que vai votar favoravelmente - que me mostrasse onde fere à Constituição. O Vereador não localizou e eu desafio qualquer Vereador a localizar, nesta Constituição, onde, constitucionalmente, não é possível a esta Câmara legislar sobre esse tema. Art. 56 da Lei Orgânica: “Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito” - qualquer lei precisa da sanção do Prefeito - “São especialmente: I - Sistema tributário”. Quem sabe lá, onde é dito o que o Prefeito pode fazer, esteja dito que é atribuição só do Prefeito...

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e, com a anuência dos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Paulo Brum e Maria do Rosário, cede seu tempo a V. Exa.

O SR. RAUL CARRION: Obrigado. Art. 94: “Das atribuições do Prefeito. Compete privativamente ao Prefeito: I - Nomear e exonerar Secretários...; II - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis ...; III - Vetar projetos de lei ...; IV - Dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração ...; V - Prover cargos ...; VI - Apresentar relatórios sobre o estado das obras...; VII - Promover a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre: a) criação, aumento, remuneração de cargos, etc. b) regime jurídico de provimento de cargos; VIII - Prestar informações...; IX - representar o Município...; X - contrair empréstimos...; XI - decretar desapropriações...; XII - administrar bens...; XIII - propor o arrendamento...; XIV - propor convênios...; XV - propor a divisão administrativa...; XVI - propor a ação direta de inconstitucionalidade...; XVII - decretar estado de calamidade pública...; XVIII - subscrever ou adquirir ações...; XIX - indicar entidades civis...;” onde está a inorganicidade desse Projeto? Não há inconstitucionalidade, não há inorganicidade, não há nenhuma lei que vete... Então é algo realmente inexplicável a afirmação de que esta Câmara não pode legislar sobre tributos!

Temos que ir ao mérito e nele não encontrei nenhum argumento contrário. Por isso, a Bancada do PC do B solidariza-se com o Ver. Nereu D’Ávila, que encampou esse Projeto que o CORE apresentou, que é um projeto correto.

Para finalizar, eu gostaria de reforçar a preocupação do Ver. Luiz Braz. Como tem sido tradição atribuir esse tipo de Projeto à iniciativa do Poder Executivo - tradição essa, no meu entendimento, sem base legal, é comum correr-se o risco do Veto do Sr. Prefeito e depois, mesmo com o Veto derrubado aqui, do pedido de inconstitucionalidade da lei.

Então, sempre que possível, é bom que haja uma negociação com o Executivo. Estive conversando com os representantes do CORE que me disseram que o Executivo negou-se a sentar com o Ver. Nereu D’Ávila e com os representantes comerciais para negociar. Eu sugeri aos representantes do CORE uma negociação com o Executivo, foi-me dito que eles tentaram e que o Executivo negou-se a recebê-los ou ao Ver. Nereu. Penso que o Ver. Fontana, como Líder do PT na Casa, tem a porta aberta para conseguir essa negociação. Entendo que os representantes comerciais tenham a preocupação de que isso não fique para depois da eleição, porque num legítimo direito, eles querem pressionar; não temos que contestar. Coloquei ao Ver. Nereu que, quem sabe, conseguíssemos um adiantamento por duas sessões, algo assim, e a Bancada do governo aceitasse intermediar uma negociação, e buscássemos uma solução que evitasse o Veto do Sr. Prefeito, e evitasse um pedido de inconstitucionalidade.

Coloco agora, de público, da tribuna, para o Ver. Henrique Fontana e para a Bancada do PT, que consideremos essa hipótese. Se não for aceito isso, que depende muito mais da Bancada governista, quero dizer que a aprovação do Projeto será somente um primeiro passo, aqui; não havendo essa negociação, o projeto certamente será vetado pelo Sr. Prefeito; lutaremos para derrubá-lo - pois a nossa posição é firme de apoio, no mérito e na legalidade do projeto - mas mesmo que o Veto seja derrotado aqui, a luta seguirá. Aprovado, antes do veto vocês deverão conseguir essa negociação com o Sr. Prefeito. Mas penso que a Casa ganharia, a Prefeitura ganharia se abríssemos essa negociação, que até agora está fechada - pelo que vocês dizem - quando tenho certeza absoluta que o Partido dos Trabalhadores, através do seu Líder, que sempre tem sido sensível a esses problemas, levará essa discussão e na semana que vem já poderemos estar conversando, negociando, fazendo algum ajuste necessário. Este é o encaminhamento do PC do B. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir o PLL nº 074/96.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que isenta de contribuição do imposto sobre serviços de qualquer natureza os representantes comerciais do Município de Porto Alegre, que é votado no dia de hoje, forte no artigo 81, em que pese estar na Casa desde 28.05.96, restabelece um debate que essa Casa já assistiu em circunstâncias semelhantes. O que se discute, fundamentalmente, é se os Vereadores, em determinadas matérias, têm competência legal para tomar a iniciativa das proposições, esta é a base da discussão e, em cima dela se constrói a tese sustentada pela Comissão de Constituição e Justiça, de que a matéria tenha o vício de iniciativa e, por conseguinte, seja inconstitucional.

Mas se, tecnicamente, Ver. Pedro Américo Leal, essa posição é correta e indiscutível, não é menos verdade que, sabidamente, o Poder Judiciário Brasileiro, através de sua mais alta corte, já tomou posição no sentido de que, em matérias similares a essa, em que a discussão e a certeza da inexistência da possibilidade de o legislador ter a iniciativa, que essa matéria, quando submetidas ao crivo do Executivo, pode ser convalidada através da sanção, o que dirimiria, por inteiro, o vício de iniciativa.

Como todos os atos jurídicos, na esfera parlamentar e legal, são atos compostos que dependem da decisão da Casa, da decisão dos parlamentos e da sanção da autoridade competente, no caso, o chefe do Executivo Municipal, têm sido freqüentes aqui, nesta Casa proposições nessa linha, em que é expressamente colocada uma intenção do legislador que, submetida ao crivo do Chefe do Executivo, irá ou não se transformar em lei.

Hoje à tarde, quando aqui cheguei, fui procurado por alguns integrantes da categoria diretamente interessada, que me faziam um apelo que me posicionasse a favor desse Projeto. Perguntei-lhes, desde logo, de quem era a iniciativa. Quando me informaram que a iniciativa era legislativa, apontei-lhes esse risco, e eles se mostraram informados da situação. Mas gostariam de ver a manifestação da Casa, a manifestação da vontade política do Legislativo, que pode ou não ser corroborada pelo titular do Executivo Municipal. É isso que se busca. Não tenho dúvida alguma, e avisei as pessoas de que eu haveria de me posicionar favoravelmente ao Projeto do Ver. Nereu D’Ávila só que, na tribuna, como sempre faço, dizendo das razões por que entendi apoiar o Projeto de Lei, ainda que, na CCJ, tenha apoiado o parecer que dizia da inconstitucionalidade do Projeto. Parece-me Ver. Elói Guimarães - V. Exa. que é um dos mais cultos e esclarecidos integrantes desta Casa, na área jurídica -, que essa matéria está amplamente esclarecida: tecnicamente, há condições legais de ser resolvido esse impasse, eis que, aprovado o Projeto de Lei na Casa e submetido à sanção do Sr. Prefeito Municipal, se ele entender de sancionar a lei, ela se transformará em diploma legal positivo e surtirá seus legais e jurídicos efeitos.

Votar uma matéria dessas num período pré-eleitoral pode permitir que alguém entenda que as nossas posições estejam vinculadas a eventuais apetites eleitorais, que, naturalmente possuímos nesta hora. Particularmente, não o é. Votei inúmeras matérias de forma semelhante, com essa mesma justificativa. Por concordar no mérito, apóio e voto a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia discutir esta matéria, até porque diria o Ver. Elói Guimarães, a discussão é despicienda. Mas o que me irrita profundamente é a injustiça, a agressão. Hoje, ainda, quando o Presidente me fazia ver que uma Questão de Ordem por mim formulada daria razão a ele, eu disse que ele não sabia ler, pois, se soubesse ler, não diria a mesma coisa. Depois ele veio até minha mesa, olhou e sorriu. Não quero a injustiça, porque eu estou sempre neste Plenário, e o Ver. Pedro Américo e eu vamos votar favoravelmente. Agora, a injustiça se refere ao Ver. Jocelin Azambuja. O nobre Ver. Henrique Fontana, lembrou que o Ver. Jocelin Azambuja, mas não é só estes Vereadores, outros Vereadores e eu votamos contrariamente à isenção do ISSQN para empresas construtoras. Essa isenção se fazia para projetos realizados para o poder público e não indiscriminadamente. O PT, esse sim, votou contra. A maioria dos Vereadores votaram favoravelmente. Ele não disse que; logo após aprovado o projeto, o Diário Oficial do Município registrava todos os reajustes de 2,5% do ISSQN os projetos que o Município detinha com aquelas empresas prestadoras de serviço. Então, não é a mesma coisa. O que tinha que ocorrer hoje é não haver esta discussão, para não causar as pessoas que estão aqui, pois, na verdade, todos nós sabemos como vamos votar. Todos nós conhecemos o vampirismo fiscal do Executivo Municipal. Todos nós sabemos que vai ser vetado o projeto, que este Veto vai ser derrubado e que o Prefeito vai ingressar na Justiça contra ele. Homenagens ao Ver. Nereu D’Ávila, que lembrou de fazer a proposição. Acho que devemos é votar mesmo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, por cessão de tempo da Vera. Maria do Rosário, para discutir o PLL 074/96.

SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso mais cinco minutos, porque, de fato, são diversas as intervenções que abordam posição inversa a nossa, e não é fácil, em cinco minutos, justificar a nossa posição em cada um dos temas. Mas, um esclarecimento aqui, sobre o discurso na primeira rodada dos debates, se disse que o PT era indiferente à isenção de ICMS para às empresas e meios de comunicação neste Estado. É uma informação errada ou de má-fé. A do PT foi a única Bancada que, na Constituinte Estadual, votou contra a isenção do ICMS para os meios de comunicação. Essa informação eu obtive, ainda há pouco, com meu companheiro de Partido, Selvino Heck, deputado na época. Inclusive enfrentamos uma forte pressão da mídia naquele período, porque fomos o Partido que votou contra aquela isenção.

Outro tema que precisa ser analisado quando se fala a favor de alguma coisa para alguém, - essa é a essência do debate político -, é preciso ver se alguém perde alguma coisa com aquela decisão, porque, se uma decisão só traz benefício, não há polêmica sobre ela; ela deve ser tomada de plano. Se ela traz benefícios para alguns, e que pode ser legítimo, correto, mas traz prejuízos para outros, é preciso estabelecer um debate e uma negociação.

Ninguém veio à tribuna, por exemplo, para dizer quanto o Município vai arrecadar se for aprovado esse Projeto. Eu não sei. O que eu coloquei foi exatamente isso; esse é um dado fundamental para analisar um Projeto como esse. Precisamos saber quanto o Município vai deixar de arrecadar. Sem esse dado, como é que vou votar a favor de uma isenção? Agora, se ele deixar de arrecadar um determinado “x”, nós precisamos discutir. Esse “x” vai ser retirado de onde? Qual o serviço que o Município presta ou qual a obra que o Município está encaminhando para fazer que deixará de ser feita porque foi aprovada essa isenção? Esse é o debate que precisa ser feito. Esse debate pressupõe uma negociação.

Outra questão fundamental. Foi dito aqui que a Câmara, eventualmente, pode aprovar um projeto desses que, constitucionalmente, é possível. Isso é uma polêmica; eu respeito os Vereadores que dizem isso. O entendimento que nós temos não é este. É uma polêmica; eu não posso querer convencer ninguém aqui. Assim como o Executivo não pode aumentar o IPTU ou uma alíquota de ISSQN sem ouvir a Câmara, da mesma forma a Câmara não pode isentar um tributo sem pactuar numa negociação com o Executivo. É para isso que a lei existe, é para garantir que haja essa negociação e esse jogo de interesses que estão colocados.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se existe uma impossibilidade legal, está baseada em que lei, em que constituição, em que lei orgânica? Há um ano e meio vem-se negociando com o Executivo para conseguir este levantamento.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu não falei aqui que a lei diz, obrigatoriamente isso. V. Exa. tem uma interpretação; eu tenho outra. Fui assessorado pelas pessoas que assessoram a nossa Bancada. Esta é uma polêmica. Não há como nós querermo-nos convencer mutuamente que V. Exa. ou eu está certo ou errado. Sobre a questão da negociação é importante que se diga que a Bancada do PT, e eu, que tenho a responsabilidade de liderar a Bancada do PT, tivemos um contato com os interessados no projeto há duas horas. Eu não posso fazer um debate se há um ano e meio- e eu não tenho essa informação - uma reunião com o Executivo com a, b ou c. Eu, como representante da Bancada do PT, fui procurado para debater este Projeto há duas horas, quando ele estava na Ordem do Dia, com o artigo 81. Eu disse isso para os senhores que estão aqui. É óbvio que o Projeto será aprovado, porque é para votar uma isenção de tributos. Vamos votar a favor de uma coisa que vai ser boa para vocês. Agora, eu preciso representar aqui o Governo Municipal que tem, sim, interesses divergentes que se embutem neste tema, e eu preciso ver qual é o impacto que isso tem sobre a arrecadação do Município, o que o Município deveria deixar de investir ou de fazer ou o serviço que deixaria de prestar para dotar essa isenção ou, eventualmente, se poderia ampliar uma alíquota em outro lado para repor aquilo que vai ser isento aqui. Eu discordo do Ver. Raul Carrion; nós queremos, sim, adiar o Projeto; nós queremos abrir uma negociação e um debate, mas não queremos fazer isto antes da eleição. São diferenças de pontos de vista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está inscrito e cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja para discutir o PLL nº 074/96.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, claro que não vim a esta tribuna para usar as expressões que o Ver. Henrique Fontana, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores usou em relação a minha pessoa. Não vou usá-las porque temos que manter um nível de respeito às idéias de cada um. O Ver. Henrique Fontana se considera extremamente inteligente, mas não demonstra isso no Plenário quando vem à tribuna, ao usar palavras que não são condizentes com o nível do debate que se deve dar no campo das idéias. Não vou chamá-lo de economista de fundo de quintal, não vou chamá-lo de demagogo, não vou dizer nada disso, porque acho que não cabe nesta tribuna. Temos que discutir idéias e manter, acima de tudo, o respeito entre nós.

No ano passado, quando votamos a questão que envolvia as empreiteiras, eu lembrei as isenções que são dadas no Município de Porto Alegre e disse o seguinte: votaria a favor de extinguirmos todas as isenções. Que, em qualquer nível, ninguém mais tivesse isenção de qualquer tipo no Município, só que, na prática, nós sabemos que isso não acontece. As empresas de rádio e televisão, em relação aos espetáculos e competições “mencionados no item anterior”, são isentas, assim como as entidades educacionais, as empresas jornalísticas, de rádios e emissoras de televisão que publicarem editais, as entidades hospitalares sem fins lucrativos, as apresentações de peças teatrais, dança, ópera, concertos, os circos, os parques de diversões, entre outras. Então, nós temos uma série de isenções em Porto Alegre. Naquela época, eu disse também o seguinte: a isenção das empreiteiras que prestam serviço ao Município geraria um problema de ordem econômica: tinham isenção e passaram a ter, de um momento para outro, 4% no seu orçamento para as empresas que já estão cambaleantes, na área das mais difíceis, setor em que menos se tem investido nos últimos anos, que é a área da construção. Já com dificuldades, 4% hoje representa, muitas vezes, todo o faturamento de lucratividade de uma empresa. Então, disse que tínhamos que ter bom senso, porque senão, isso acabaria refletindo na sociedade. Pois não aconteceu outra coisa, senhores: logo em seguida, tivemos os editais que o Município publicou, repassando aos custos das obras todo o ISSQN daquela isenção que foi extinta.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. concede um aparte? (Assentimento do orador.) Foi justamente a porcentagem que dissemos que ia ser aumentada e que, automaticamente, o foi, e os Vereadores daqui não enxergaram isso.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Exatamente, Vereador. Então é bom que, aqueles que nos assistem, saibam disso: que essa maneira de expressão do Ver. Henrique Fontana só gerou, na verdade, um ônus maior a todos nós munícipes, pois tivemos que pagar a conta. Então, foi muito fácil e é muito fácil chegar aqui na tribuna e fazer esse tipo de discurso que o Líder do Governo gosta de fazer, mas eles não gostam de assumir os seus erros. É só pegar as páginas do Diário Oficial e ver que foi repassado, em todos os Editais da concorrência, de todas as empreiteiras, para o custo da obra. A população de Porto Alegre pagou, e os senhores pagaram conosco. Então, essa é que se chama de uma atitude irresponsável, impensada: termos tomado aquela atitude. Eu não tenho duas palavras, tenho uma só e procuro sempre me fundamentar corretamente para vir a esta tribuna, para jamais agredir um Vereador na sua capacidade, porque respeito a todos aqui, todos são inteligentes, tem capacidade e podem defender os seus argumentos sem haver agressões de parte a parte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, sobre a mesa há um Requerimento assinado pelo Ver. Nereu D’Ávila, que solicita o adiantamento da discussão, por duas Sessões, do PLL nº 074/96.

Em votação. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr Presidente e Srs. Vereadores, como se vê, a discussão está em andamento, até mais acirrada do que pensávamos, e não vou, agora, discutir o mérito da matéria, porque vou fazer o encaminhamento do Requerimento. Numa coisa o Líder do Governo tem razão, Ver. Fontana: é que ele tomou conhecimento da circunstância possível de negociação há cerca de duas horas. Numa outra alocução, o nobre Líder disse que não sabia da repercussão financeira. Creio que foi uma falha nossa, principalmente minha, de não colocar no Projeto esse tipo de cálculo, mas o adiamento solicitado é exatamente para esse tipo de abertura, esse tipo de entendimento. Eu diria que a repercussão é “mínima minimorum”. Será cerca de 0,0075% sobre o Orçamento, mas nós traremos os cálculos.

O que temo é a intransigência do PT. Darei um dado: houve uma negociação entre mim e o PT, quando apresentei isenção de IPTU e ISSQN para quem adotasse criança de rua ou carente. Isso não foi nenhuma invenção minha, porque não sou um gênio, mas houve em São Paulo e em outros estados esse tipo de coisa para absorver as crianças menores de rua. Eu negociei com o PT, inclusive na presença do nobre Líder do PT e foi frustrada a negociação, porque, quando aqui foi derrubado o Veto, o PT entrou na Justiça. Digo mais, até hoje não houve nenhum pedido. Aquelas pessoas que me procuraram, porque souberam da publicidade, tinham registrado a criança. Hoje em dia para quem pega uma criança, o primeiro passo é registrá-la para não se incomodar com os pais. Quando a criança é registrada no seu próprio nome não é adoção, não é guarda, não é tutela, não é curatela. Então, a repercussão financeira foi zero. Eu tinha certeza, como a prática demonstrou, que não ia haver repercussão financeira nenhuma. Mas mesmo assim o PT entrou na Justiça. mesmo dando-me a palavra de que não entraria. Por que entraram? Entraram, porque eles tem o princípio de não dar isenção para ninguém. Em nome do Sr. Fernando, Presidente do COREN, que me pediu que solicitasse o adiantamento para não se colocar como intransigência de não-negociação, nós adiamos para não abrir aquelas contingências para entrarmos em um acordo. Agora, eu gostaria de - se o PT acha que essa repercussão mínima pode ser alterada no Projeto -, de apresentar emendas e até alterar, os projetos. Os projetos são passíveis de modificações, é claro, desde que não desfigurem totalmente o Projeto. E se falou o tempo todo, aqui, em isenção. Não a isenção total, é isenção de até 96 mil UFIRs, o que dá oito mil reais; o resto começa a pagar. A tarde toda aqui só se falou em isenção total, mas não é total.

Eu encaminho favoravelmente ao adiamento, para que se tente uma negociação, o que não fará mal a ninguém. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Temos uma atitude inteligente no Plenário, porque, afinal de contas, nós dissemos antes: um Projeto como este tem que ser negociado, porque, se nós fizermos este Projeto passar aqui - e nós poderíamos ter votos suficientes na oposição para fazê-lo passar, - ele pode receber o Veto do Prefeito Municipal e ir para um prazo muito longo de negociação e de resistência por parte do Sr. Prefeito Municipal. Então, é muito mais fácil que partamos para a negociação. Eu não acredito, Ver. Pedro Américo Leal, pelo que conheço do Prefeito e pela resistência que ele opôs quando baixamos de 5% para 2%, que ele aceite a isenção, mas acho que é nossa obrigação tentarmos esta negociação. A perda de 2% não sei em quanto vai representar para o Município. Vai representar alguma perda, e desde que o Prefeito Tarso Genro assumiu a Prefeitura Municipal eu não me lembro de termos passado aqui nenhum projeto de isenção tributária, mas pode acontecer de conseguirmos, mediante negociação, essa isenção. Ou, quem sabe, pode até surgir uma negociação que ele aceite. Então, esse prazo que é dado, de uma semana, para que este Projeto retorne, quem sabe será aquele prazo vital para que o Projeto não seja fulminado pelos técnicos fazendários do Município.

Se não for suficiente uma semana, eu acho que há a possibilidade de fazer um adiamento de cinco sessões. Eu acho que tem que se utilizar todos os prazos necessários para que o Projeto possa vir a este Plenário com possibilidade de passar por unanimidade, se for possível. Agora, é claro, esgotados os prazos, esgotadas as possibilidades de negociação, aí, sim, vai-se para o enfrentamento. Aí é normal; coloca-se o Projeto, vota-se o Projeto. Eu tenho certeza que tem votos necessários para passar o projeto aqui; vai ser vetado; vai ser derrubado o Veto, vai para a Justiça e, então começa uma novela que, realmente, demora um pouquinho para se chegar ao final. Mas se a gente tem possibilidade de encurtar esse prazo, de fazer com que essa novela dure menos capítulos, tem-se que fazer exatamente isso. Eu acho que o caminho correto é pedir primeiramente essas duas Sessões de adiamento, que vai remeter o Projeto para quarta-feira e, se não for possível a negociação neste tempo, e se houver a possibilidade de negociação, se continua. Eu acho que tem que se continuar pedindo novos adiamentos até que se consiga fazer com que o Projeto venha para este Plenário com todas as condições necessárias. Muito obrigado. Somos favoráveis ao Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu gostaria de uma atenção especial do Líder do PT para algumas colocações que pretendo fazer. Em primeiro lugar, eu quero dizer que encaminho favoravelmente ao pedido de adiamento do Ver. Nereu D’Ávila, porque, na primeira manifestação que fiz, eu havia indicado como um caminho de negociação.

Eu queria, ainda, chamar a atenção do nobre colega Henrique Fontana sobre o seguinte: vejam bem, se realmente o objetivo desse Projeto, ou dos que estão apoiando esse Projeto, ou do CORE ou dos representantes comerciais, fosse, no sentido de um uso político, ou de um uso eleitoral, qual seria a atitude? Votar hoje para forçar o Veto e em cima disso fazer um trabalho político! Mas exatamente a atitude daqueles que estão defendendo o Projeto, que o apresentaram e que o apoiam, é no sentido de adiar a sua votação, porque a intenção não é política ou eleitoral; a intenção é resolver o problema! Os fatos falam, às vezes mais que as palavras; a intenção é clara.

Se a votação vai ser antes da eleição ou vai ser depois, nós vamos ver. O que o Líder do PDT está propondo - adiar duas semanas - responde à ponderação do Ver. Henrique Fontana de que não tinha conhecimento do Projeto. A Secretaria está informatizada e em uma semana ela terá condições de analisar a repercussão orçamentária. Apesar de o Vereador condicionar que essa negociação tem que ser depois das eleições, isso não está em discussão. Vamos tentar, nessa semana de prazo que vamos ter, negociar. E eu faço um chamamento ao Líder do PDT para que se consiga essa negociação esta semana; senão, eu acho que a pedido do Sr. Presidente ou do Vice-Presidente desta Casa, se solicitaria ao Sr. Prefeito uma audiência, com as lideranças que estão acompanhando o problema, com os Vereadores da Casa.

Eu vejo que é um bom caminho, e está demonstrado, por parte dos representantes comerciais, daqueles que hoje estão concordes, a intenção de negociar e acertar o problema. Então, se houver intransigência, não será deste campo.

O meu encaminhamento, por tudo isso, é favorável, e esperamos que a própria Bancada do Governo, que está preocupada com o pouco prazo para examinar o problema, a Bancada do PT, também vote favorável. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha Bancada também é favorável ao adiamento por duas Sessões, até porque se dá ao PT a oportunidade de mostrar a sua boa vontade, a sua sinceridade e seriedade no trato dos Projetos de Lei que aqui são analisados.

Hoje eu digo que sou favorável, porque na forma do Regimento, na forma da interpretação da Comissão de Justiça, aprovada pelo Plenário, o Líder do PT, o autor do Projeto está pedindo o adiamento, diferente do que ocorreu aqui quando deu toda a alteração na Câmara, quando eu dizia para o Presidente destas Casa, que Vereador de outra Bancada não podia pedir adiamento, a não ser Líder da Bancada ou o próprio autor.

Vou votar favoravelmente, até porque eu gosto muito do Regimento que também diz que a Sessão tem que ser presidida pelo Presidente com o Secretário presente à Mesa. E nós temos feito a Sessão funcionar sem a presença do Secretário à Mesa.

Tanto gosto do Regimento que por ele me incomodei na semana passada. Hoje estou satisfeito com a proposição do Ver. Nereu D’Ávila, porque, inclusive vamos testar a seriedade, a sinceridade com que o problema está sendo tratado pela Bancada Petista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. A votação será nominal por solicitação do Ver. Dilamar Machado. (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 16h56min.)

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